Registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de carro não oferece condição para tranferir do bem.

O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto na Lei de Registros Públicos, não oferece condição para a transferência da propriedade do bem, procedimento tendente a emprestar publicidade e efeito ao ato.

Constitucional. Aposentadoria especial. Tempo de serviço.

A jurisprudência da Corte é no sentido de que o direito à aposentadoria especial prevista no artigo 40, parágrafo quinto, da Constituição se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito temporal do efetivo exercício em funções de magistério.

Lei permite inserção de inadimplente em lista do SPC

Empresa de gasoduto deverá indenizar agricultor

Tributário. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei nº 9.718/98. Alargamento da base de cálculo. Pedido de declaração da inconstitucionalidade.

TJMT mantém medida sócio-educativa para menor infrator

PM deverá cumprir pena por tortura em regime inicialmente fechado

Peticionamento eletrônico com certificação digital é implementado no STF

OAB-SP realiza Exame de Ordem nº 134 no domingo

Avon terá que indenizar consumidora que teve pele manchada por produto da marca

Herdeiros de réu acusado de improbidade e morto durante processo devem figurar na ação

Recesso: TJSP suspende prazos no final do ano

OAB: insistência de Renan já é um deboche à cidadania brasileira

Conselho Federal da OAB

Supremo nega liminar em Reclamação ajuizada pela Anatel

Supremo nega liminar em Reclamação ajuizada pela Anatel ajuizada contra ato da Justiça do Trabalho.

Mero aborrecimento não gera dano moral, decide TJ

TST exclui descontos de despesas com funeral nas verbas rescisórias

Shopping indeniza cliente por furto em estacionamento

Curitiba vai pagar pensão antecipada a menor que desenvolveu doenças após receber vacinas na rede pública

Em contratos de licitação pública, a isenção do ICMS tem que ser expressa

TST mantém decisão que rejeitou atestado médico do advogado da VW